JT Medicamentos LTDA: Impedimento de Contratação no CEIS
Empresa está proibida de firmar contratos entre 2025 e 2027 devido a sanções da Prefeitura de Jaguariúna.

A JT Medicamentos LTDA, localizada em Jaguariúna, SP, enfrenta um impedimento significativo que a proíbe de contratar com órgãos públicos. Essa restrição se estende por um período de dois anos, de 04 de novembro de 2025 até 04 de novembro de 2027.
Motivo da Sanção
A proibição da JT Medicamentos LTDA está registrada no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), disponível no Portal da Transparência. A sanção foi imposta pela Prefeitura Municipal de Jaguariúna, conforme informações do Ministério da Fazenda.
Fundamentação Legal
De acordo com a Lei 14.133, especificamente no artigo 156, inciso III, a empresa se encontra em situação que justifica o impedimento de licitar e contratar com a administração pública. Essa legislação estabelece critérios rigorosos para a participação de empresas em processos licitatórios, visando garantir a integridade e a transparência nas contratações públicas.
Impactos da Sanção
O impedimento de contratar pode ter consequências significativas para a JT Medicamentos LTDA, limitando suas oportunidades de negócios e impactando sua operação financeira. A empresa, que possui o CNPJ 51.892.897/0001-46, deve buscar regularizar sua situação para poder participar de futuras licitações e contratos com o setor público.
Com informações de: Portal da Transparência (CEIS).
Fonte verificável: Portal da Transparência (CEIS) — https://tinyurl.com/25y28u9k



